Aprovado pelo Senado Projeto que Estabelece Tributação Mínima de 15% sobre Lucro de Multinacionais

O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (18), o projeto que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais no Brasil, com o objetivo de garantir uma tributação mínima de 15% sobre seus lucros. A proposta segue agora para sanção presidencial. A medida alinha o Brasil ao acordo global conhecido como Regras GloBE, com a finalidade de evitar a erosão da base tributária e a transferência de lucros para países com regimes fiscais mais brandos.

A proposta atinge multinacionais com receita anual superior a 750 milhões de euros (aproximadamente R$ 4,78 bilhões), aplicando-se a empresas com esse faturamento durante pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração. O projeto (PL 3817/2024), de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), visa atender às diretrizes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que estabelece um piso de 15% para a tributação de multinacionais.

Objetivo da Medida

O principal objetivo do projeto é garantir que as grandes empresas paguem uma taxa mínima de impostos, independentemente da jurisdição onde atuem. Esse adicional da CSLL funcionará como um tributo complementar, alinhando o Brasil às normas globais que já foram adotadas por cerca de 36 países até 2025.

A medida também está em consonância com o esforço internacional para combater a prática de “guerra fiscal” entre países, onde grandes empresas se aproveitam de sistemas tributários mais permissivos para pagar menos impostos. Sem a adoção dessa norma, o Brasil poderia perder a arrecadação dos lucros subtributados, com outros países, que já implementaram as Regras GloBE, recolhendo a diferença.

Impactos Econômicos e Possíveis Arrecadações

A medida tem potencial para aumentar significativamente a arrecadação do governo federal. De acordo com estimativas, a nova tributação pode gerar R$ 3,44 bilhões em 2026, R$ 7,28 bilhões em 2027 e R$ 7,69 bilhões em 2028.

O relator da matéria, senador Alan Rick (União-AC), ressaltou a importância da reforma para a adaptação do Brasil ao cenário tributário global. Ele destacou que a implementação dessa regra garantirá a permanência das multinacionais no Brasil, evitando a migração de empresas para paraísos fiscais. Durante a discussão, o senador Izalci Lucas (PL-DF) questionou o impacto da tributação, mas Rick defendeu que a tributação de 34% sobre lucros de multinacionais seria vantajosa para o país, comparando-a com as taxas máximas de 25% estabelecidas pela OCDE.

Próximos Passos

Agora, o projeto segue para sanção presidencial. Se aprovado, o Brasil se alinhará a um esforço global para garantir que multinacionais paguem impostos justos, evitando a evasão fiscal em um contexto econômico cada vez mais globalizado.


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Referências:

Redação do Jornal Grande Bahia. “Aprovado pelo Senado projeto que estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais.” Jornal Grande Bahia, 20 de dezembro de 2024.