Câmara dos Deputados Rejeita Alterações do Senado e Aprova Reforma Tributária

Brasília, 17 de dezembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou hoje o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com 324 votos a favor, 123 contra e 3 abstenções. A proposta exige maioria absoluta e foi enviada ao Senado para análise, onde teve algumas alterações que foram rejeitadas pelos deputados. O projeto agora segue para sanção presidencial.

Com a aprovação, várias medidas de alívio fiscal podem se tornar lei, como a devolução parcial de impostos aos mais pobres, a isenção de impostos sobre a cesta básica e imóveis, e a redução de alíquotas para alguns serviços essenciais.

O texto original, apresentado pelo relator Reginaldo Lopes (PT-MG), foi modificado para excluir as alterações do Senado, que havia proposto a isenção de algumas bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, a redução de alíquotas sobre serviços de saneamento e veterinária, e mudanças nas listas de medicamentos com isenção fiscal. O governo e os parlamentares rejeitaram as mudanças, considerando que a versão do Senado aumentaria a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para 28,55%, tornando o Brasil o país com a maior taxa do mundo, superando a Hungria.

A versão aprovada pela Câmara inclui ajustes no Imposto Seletivo, que será aplicado a veículos e bebidas açucaradas, e mantém a isenção para medicamentos essenciais e tratamentos de doenças raras. A proposta também altera a forma como o IVA será aplicado, com reduções de alíquotas para alguns setores e serviços. Entre as medidas mais significativas, destaca-se a alteração na tributação dos medicamentos, onde se resgata a lista de princípios ativos com isenção ou alíquota reduzida.

Além disso, a Câmara excluiu a possibilidade de isenção fiscal para vacinas e medicamentos de controle de diabetes, e rejeitou um conjunto de incentivos fiscais para empresas que tomem medidas para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente.

O novo formato da reforma tributária, com a alíquota padrão do IVA reduzida para 27,84%, visa simplificar o sistema tributário, e busca diminuir o impacto dos tributos sobre a população de baixa renda e sobre setores essenciais. O governo agora tem a tarefa de regulamentar as alterações aprovadas para garantir a implementação eficaz da reforma.

O texto aprovado pela Câmara também garantiu que as modificações no sistema de substituição tributária não sejam implementadas, uma vez que o Senado havia proposto mudanças que poderiam aumentar a carga tributária sobre a produção nacional. Ao mesmo tempo, a Câmara rejeitou a criação de uma lista específica de medicamentos com alíquota zero, deixando a decisão a cargo da legislação futura.

Com a aprovação pela Câmara, o projeto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá modificar algumas das diretrizes do texto, conforme as necessidades do governo.

Referência
Máximo, W. (2024). Câmara rejeita mudanças do Senado e aprova reforma tributária. Agência Brasil. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br