Lula sanciona lei que impede volta do DPVAT em 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido como antigo DPVAT.** A medida faz parte do pacote de corte de gastos do governo.
Em 18 de dezembro, já havia sido firmado um acordo entre deputados e o governo para revogar a lei que criaria o novo SPVAT, prevista inicialmente para 2025. Essa lei complementar havia sido aprovada em maio de 2024.
O SPVAT tinha como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo danos pessoais, incluindo indenizações por morte, invalidez, reembolsos de despesas médicas e serviços funerários. Com a revogação, vítimas sem seguro privado ficam sem direito a indenizações.
A cobrança do seguro obrigatório havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019.
Edição: Denise Griesinger
Referência: Agência Brasil (www.agenciabrasil.ebc.com.br)