Governo edita decreto para disciplinar uso da força em ações policiais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira (24) um decreto que regulamenta o uso da força em operações policiais no Brasil. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem como objetivo estabelecer diretrizes para o uso gradativo de armas e reduzir a violência policial.

De acordo com o decreto, o uso de armas de fogo deverá ser realizado apenas como “último recurso”, sendo permitido somente quando outros meios de menor intensidade se mostrarem insuficientes para alcançar os objetivos legais.

Além disso, o texto determina que as ações policiais não poderão discriminar indivíduos com base em cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião ou opinião política.

Nos próximos 90 dias, o Ministério da Justiça editará uma portaria para detalhar os procedimentos que deverão ser seguidos pelos profissionais de segurança pública em todo o país. Treinamentos específicos também serão implementados para capacitar os agentes.

O monitoramento das novas medidas será realizado pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será criado para fiscalizar a implementação do decreto.

Referência:
Agência Brasil. Governo edita decreto para disciplinar uso da força em ações policiais. Publicado em 24/12/2024. Disponível em: www.agenciabrasil.ebc.com.br.